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Lista de artigos na categoria Adiantamento
Título Data de publicação
PORTARIA SF Nº 28/1994 - 12/02/1994 – Divulga os Artigos 663 e 667 do Regulamento do Imposto de Renda (Arts. 52 e 53 da Lei Federal 7.450/85), devendo as contratantes recalcu-lar com alíquota de 3% o Imposto de Renda na Fonte dos Contratos abrangidos pela 12 Fevereiro 1994
LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21/06/1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências 21 Junho 1993
PORTARIA SF Nº 109/1994 – 04/08/1994 – Divulga alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte de que tratam os artigos 52 e 53 da Lei Federal 7.450/85, aplicável aos rendimentos decorrentes de atividades conforme especifica 04 Agosto 1991
DECRETO Nº 29.929, DE 23/07/1991 - Disciplina a execução dos serviços de manutenção e conservação de prédios, instalações e equipamentos, municipais, e dá outras providências 23 Julho 1991
LEI Nº 10.513, DE 11/05/1988 – Dispõe sobre o regime de adiantamento, a que se referem os artigos 68 e 69 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências 11 Mai 1988
DECRETO Nº 23.639, DE 24/03/1987 – Dispõe sobre o empenho para realização da despesa e dá outras providências 24 Março 1987
LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17/03/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal 17 Março 1964

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