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PORTARIA SF Nº 28/1994 - 12/02/1994 – Divulga os Artigos 663 e 667 do Regulamento do Imposto de Renda (Arts. 52 e 53 da Lei Federal 7.450/85), devendo as contratantes recalcu-lar com alíquota de 3% o Imposto de Renda na Fonte dos Contratos abrangidos pela
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12 Fevereiro 1994 |
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LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21/06/1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências
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21 Junho 1993 |
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PORTARIA SF Nº 109/1994 – 04/08/1994 – Divulga alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte de que tratam os artigos 52 e 53 da Lei Federal 7.450/85, aplicável aos rendimentos decorrentes de atividades conforme especifica
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04 Agosto 1991 |
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DECRETO Nº 29.929, DE 23/07/1991 - Disciplina a execução dos serviços de manutenção e conservação de prédios, instalações e equipamentos, municipais, e dá outras providências
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23 Julho 1991 |
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LEI Nº 10.513, DE 11/05/1988 – Dispõe sobre o regime de adiantamento, a que se referem os artigos 68 e 69 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências
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11 Mai 1988 |
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DECRETO Nº 23.639, DE 24/03/1987 – Dispõe sobre o empenho para realização da despesa e dá outras providências
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24 Março 1987 |
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LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17/03/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
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17 Março 1964 |