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DECRETO Nº 63.074, DE 22/12/2023 - REGULAMENTA A LEI Nº 17.223, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019, QUE AUTORIZA A PREFEITURA A FORNECER ALIMENTAÇÃO AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS E RECESSO ESCOLAR
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26 Dezembro 2023 |
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DECRETO Nº 63.075, DE 22/12/2023 - MODIFICA PARCIALMENTE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, BEM COMO ALTERA O SEU QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E O DECRETO Nº 62.208, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
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26 Dezembro 2023 |
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DECRETO Nº 63,076, DE 22/12/2023 - FIXA O VALOR DOS PREÇOS DE SERVIÇOS PRESTADOS POR UNIDADES DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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26 Dezembro 2023 |
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DECRETO Nº 63.032, DE 15/12/2023 - CONSOLIDA AS NORMAS SOBRE O PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA - PSE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ESTABELECENDO DIRETRI-ZES E ATRIBUIÇÕES, NELAS INCLUINDO AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 17.437, DE 12 DE A
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18 Dezembro 2023 |
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LEI Nº 18.040, DE 12/12/2023 - ALTERA A LEI Nº 16.703, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISCIPLINA AS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS, OBRAS E BENS PÚBLICOS QUE SERÃO REALIZADAS NO ÂMBITO DO PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO - PMD, PARA O FIM DE AUTORIZAR
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13 Dezembro 2023 |
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DECRETO Nº 63.021, DE 12/12/2023 - ALTERA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, APROVADO NA FORMA DO ANEXO ÚNICO INTEGRANTE DO DECRETO Nº 53.151, DE 17 DE MAIO DE 2012
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13 Dezembro 2023 |
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DECRETO Nº 63.013, DE 11/12/2023 - DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DE ACESSIBILIDADE PARA AS PLACAS DE INAUGURAÇÃO E DEMAIS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO E SINALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
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12 Dezembro 2023 |
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DECRETO Nº 63.014, DE 11/12/2023 - REGULAMENTA O ARTIGO 60 DA LEI Nº 17.913, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE ESTABELECE PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO PARA LAUDOS OU RELATÓRIOS MÉDICOS CIRCUNSTANCIADOS QUE ATESTAREM DEFICIÊNCIA PERMANENTE COM VISTAS AO C
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12 Dezembro 2023 |
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DECRETO Nº 63.015, DE 11/12/2023 - ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E REGULAMENTA, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, QUE INSTITUIU A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA CO
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12 Dezembro 2023 |
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DECRETO Nº 63.016, DE 11/12/2023 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 26 DO DECRETO Nº 58.031, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE - CPA, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
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12 Dezembro 2023 |