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DECRETO Nº 63.018, DE 11/12/2023 - REGULAMENTA A LEI Nº 17.502, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) E SEUS FAMILIA
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12 Dezembro 2023 |
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DECRETO Nº 62.981, DE 28/11/2023 - REGULAMENTA A LEI N° 17.951, DE 23 DE MAIO DE 2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA “NÃO SE CALE”
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29 Novembro 2023 |
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DECRETO Nº 62.975, DE 27/11/2023 - DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023
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28 Novembro 2023 |
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DECRETO Nº 62.948, DE 23/11/2023 - REGULAMENTA A LEI Nº 17.268, DE 14 DE JANEIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO DIREITO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS EM CARTÓRIO PARA UTILIZAÇÃO EM ATOS E PROCESSOS A
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24 Novembro 2023 |
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DECRETO Nº 62.953, DE 23/11/2023 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO Nº 52.078, DE 7 DE JANEIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO, A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2011, DE NOVO SISTEMA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL, DENOMINADO SISTEMA DE ORÇA
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24 Novembro 2023 |
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DECRETO Nº 62.959, DE 23/11/2023 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO Nº 58.426, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018, NO QUE CONCERNE AO CONSELHO DE USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - CONDEUSP
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24 Novembro 2023 |
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DECRETO Nº 62.936, DE 21/11/2023 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO Nº 60.939, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE REGULAMENTA A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESJUDICIALIZAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI Nº 17.324, DE 18 DE MARÇO DE 2020, BEM COMO REGULAMENTA A TRANSAÇÃO TRIBU
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22 Novembro 2023 |
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DECRETO Nº 62.938, DE 21/11/2023 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO Nº 62.149, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, QUE CRIA O PROGRAMA REENCONTRO E REGULAMENTA A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 17.252, DE 26 DE DEZ
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22 Novembro 2023 |
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DECRETO Nº 62.908, DE 10/11/2023 - CONFERE NOVA REGULAMENTAÇÃO AO PROGRAMA BOLSA ATLETA REI PELÉ, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 15.020, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 17.953, DE 26 DE MAIO DE 2023
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12 Novembro 2023 |
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DECRETO Nº 62.893, DE 01/11/2023 - FICA ESTABELECIDA A GRATUIDADE DOS ÔNIBUS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO NOS DIAS 5 E 12 DE NOVEMBRO DE 2023, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA
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02 Novembro 2023 |