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Título Data de publicação
Lei Municipal N° 10.309, de 22/04/1987 - O desenvolvimento de ações objetivando o controle das populações animais, bem como a prevenção e o controle das zoonoses no Município de São Paulo, passam a ser regulados pela presente Lei. 22 Abril 1987
LEI Nº 10.154, DE 07/10/1986 – Dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências 07 Outubro 1986
LEI Nº 10.073, DE 09/06/1986 – Dispõe sobre a convocação para horas suplementares de trabalho, e dá outras providências 09 Junho 1986
LEI FEDERAL Nº 7.466, DE 23/04/1986 – Dispõe sobre a comemoração do feriado de 1º de Maio – Dia do Trabalho 23 Abril 1986
LEI Nº 9.919, DE 21/06/1985 – Dispõe sobre a concessão de licença à funcionária adotante e dá outras providências 21 Junho 1985
LEI Nº 9.456, DE 19/04/1982 – Autoriza a celebração de convênio com a COLSAN – Sociedade Beneficente de Coleta de Sangue, e dá outras providências 19 Abril 1982
LEI FEDERAL Nº 6.938, DE 31/08/1981 ALTERADA PELA LEI Nº 7.804/1989 - Dispõe sobre a Po-lítica Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências 31 Agosto 1981
LEI Nº 9160, DE 03/12/1980 (ARTIGOS 18 E 19) - Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em serviço de caráter temporário e contratados para funções de natureza técnica especializada, nos termos do artigo 106 da constituição federal 03 Dezembro 1980
LEI Nº 9.160, DE 03/12/1980 – (Artigo 18, Incisos IV e V) - Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em serviço de caráter temporário e contratados para funções de natureza técnica especializada, nos termos do artigo 106 da Constituição Federal 03 Dezembro 1980
LEI Nº 9.159, DE 01/12/1980 – Dispõe sobre benefício devido em virtude de Acidente do Trabalho e Doença Profissional, de que trata a Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências 01 Dezembro 1980

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 SINDICATO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO 
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