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LEI Nº 6.202, DE 17/04/1975 - Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências.
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17 Abril 1975 |
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LEI FEDERAL Nº 5.764, DE 16/12/1971 - Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências
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16 Dezembro 1971 |
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LEI Nº 7.645, DE 20/09/1971 – Dispõe sobre contribuição do Município ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências
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20 Setembro 1971 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 03/12/1970 – Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências
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03 Dezembro 1970 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 07/09/1970 - Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências
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07 Setembro 1970 |
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LEI FEDERAL Nº 4.771, DE 15/09/1965 (REVOGADA PELA LEI FEDERAL Nº 12.651/2012) ATUALIZADA – Institui o novo Código Florestal
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15 Setembro 1965 |
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LEI FEDERAL Nº 4.754, DE 18/08/1965 - Retifica vários dispositivos da Lei número 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar).
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18 Agosto 1965 |
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LEI FEDERAL Nº 4.375, DE 17/08/1964 – Lei do Serviço Militar
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17 Agosto 1964 |
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LEI Nº 5.202, DE 29/05/1957 – Institui o serviço de Transfusão de Sangue, subordinado à Divisão “Hospital Municipal” da Secretaria de Higiene, e dá outras providências
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29 Mai 1957 |
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LEI FEDERAL Nº 1.075, DE 27/03/1950 – Dispõe sobre doação voluntária de sangue
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27 Março 1950 |