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Lista de artigos na categoria Leis
Título Data de publicação
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04/05/2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências 04 Mai 2000
LEI FEDERAL Nº 9.876, DE 26/11/1999 – ARTIGO 2º - Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências 26 Novembro 1999
LEI Nº 12.858, DE 18/06/1999 – Institui o Auxílio-Refeição, nas condições que especifica, e dá outras providências 18 Junho 1999
LEI FEDERAL Nº 9.717, DE 27/11/1998 - DISPÕE SOBRE REGRAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS REGIME PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, DOS MILITARES DOS ESTADOS 27 Novembro 1998
LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 25/02/1998 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que 25 Fevereiro 1998
LEI Nº 12.494, DE 10/10/1997 - Torna obrigatório a concessão de direito ao descanso de 48 (quarenta e oito) horas, a todos os funcionários públicos municipais que se candidatarem a doador da Medula óssea, e dá outras providências 10 Outubro 1997
LEI Nº 9.475, DE 22/07/1997 - Dá nova redação ao art. 33 da Lei n° 9.394, de 20 de de-zembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional 22 Julho 1997
LEI Nº 12.405, DE 03/07/1997 - Dispõe sobre a instalação de cursos de Informática na rede municipal de ensino, alterando o Decreto nº 34.160, de 9 de maio de 1994 03 Julho 1997
LEI Nº 12.396, DE 02/07/1997 – ART. 8º - Dispõe sobre a reorganização parcial do Quadro do Magistério Municipal; altera as Leis ns. 11.229, de 26 de junho de 1992, e 11.434, de 12 de novembro de 1993; readequa as Escalas de Padrões de Vencimentos que espe 02 Julho 1997
LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 30/12/1996 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional 30 Dezembro 1996

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 SINDICATO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO 
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