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LEI Nº 13.861, DE 29/06/2004 (Artigo 13) - Dispõe sobre a concessão de vantagens aos servidores municipais que especifica
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29 Junho 2004 |
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LEI Nº 13.830, DE 21/05/2004 - Confere nova redação aos arts. 117, 118 e 120 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõem sobre a concessão do benefício salário-família aos servidores municipais
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21 Mai 2004 |
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LEI Nº 10.870, DE 19/05/2004 - Institui a Taxa de Avaliação in loco das instituições de edu-cação superior e dos cursos de graduação e dá outras providências
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19 Mai 2004 |
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LEI Nº 13.748, DE 16/01/2004 (TÍTULO II)- Institui o novo plano de carreiras dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal de Nível Médio, disciplina a avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais e introduz outras alterações na legislação
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17 Janeiro 2004 |
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LEI Nº 13.748, DE 16/01/2004 – ARTIGOS 28 E 37 - Institui o novo plano de carreiras dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal de Nível Médio, disciplina a avaliação de de-sempenho dos servidores públicos municipais e introduz outras alterações na le
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16 Janeiro 2004 |
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LEI Nº 13.748, DE 16/01/2004 – TÍTULO II - Institui o novo plano de carreiras dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal de Nível Médio, disciplina a avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais e introduz outras alterações na legislaçã
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16 Janeiro 2004 |
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LEI Nº 13.725, DE 09/01/2004 – Institui o Código Sanitário do Município de São Paulo
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09 Janeiro 2004 |
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LEI Nº 13.707, DE 07/01/2004 – Dispõe sobre feriado municipal no dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra
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07 Janeiro 2004 |
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LEI FEDERAL Nº 10.831, DE 23/12/2003 – Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências
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23 Dezembro 2003 |
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LEI Nº 13.686, DE 19/12/2003 - Introduz modificações em dispositivos da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979
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19 Dezembro 2003 |