Documento: 101606617 | Portaria
GABINETE DO SECRETÁRIO
SME
PORTARIA SME Nº 3.963, DE 12 DE ABRIL DE 2024
SEI 6016.2023/0076189-1
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme o que lhe representou a Coordenadoria dos Centros Educacionais Unificados - COCEU,
CONSIDERANDO:
- A Lei federal nº 13.019, de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em Termos de Colaboração, em Termos de Fomento ou em Acordos de Cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil, com alterações posteriores;
- O Decreto municipal nº 57.575, de 2016, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, da Lei Federal nº 13.019, de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil, com alterações posteriores;
RESOLVE:
Art. 1º Constituir comissão de seleção para realizar a análise e seleção da proposta de plano de trabalho para a celebração de parceria com o Município de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal da Educação - SME, para a formalização de Termo de Colaboração, tendo por objeto a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, consistente para o oferecimento de Ensino de Música para estudantes da Rede Municipal de Educação nos Centros Educacionais Unificados (CEUs) de Heliópolis, Jaçanã e Paz, mediante a transferência de recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil, conforme condições estabelecidas no Edital.
Art. 2º A Comissão será integrada pelos seguintes membros da Secretaria Municipal de Educação, servidores da Coordenadoria dos Centros Educacionais Unificados (COCEU):
I - Titulares:
a) Alessandra de Campos - R.F. nº 930.721-4;
b) Debora Sant' Anna Villas Boas Coelho - R.F. nº 730.611-3
c) Francisco Bezerra da Silva Junior - R.F. nº 750.901-4;
d) José Carlos Suci Júnior - R.F. nº 802.179.1;
e) Viviane Aparecida Rodrigues Silva - R.F. nº 824.008-6.
II - Suplentes:
a) Ranieri Lima Dib - R.F. nº 931.140-8;
b) Jacqueline Sales Aragão - R.F. nº 744.486-9.
Art. 3º A atribuição da comissão de seleção é analisar os documentos de regularidade e seleção da proposta.
Art. 4º A participação na presente comissão não ensejará qualquer remuneração para os membros e o trabalho nela desenvolvido, serão considerados prestação de relevante serviço público.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Documento autorizado = 101530766
Fernando Padula Novaes
Secretário Municipal de Educação
Pulicado no DOC de 15/05/2024 – pp. 15 e 16