COORDENADORIA DE DESESTATIZAÇÃO E PARCERIAS
Documento: 102163619 | Despacho
Edital de Concorrência: EC/009/2023/SGM-SEDP.
Processo Administrativo: 6011.2022/0002235-6.
Interessados: PMSP, SGM, SGM/SEDP, SME.
Objeto: Parceria Público-Privada (PPP) na modalidade de concessão administrativa para a implantação, manutenção e conservação de Centros Educacionais Unificados (CEUs) na Cidade de São Paulo - 2º Lote.
Assunto: Decisão sobre recurso interposto em face da classificação das propostas comerciais.
DESPACHO
1 - À vista dos elementos constantes no presente processo, em especial a manifestação da Ata de Deliberação da Comissão Especial de Licitação (doc. SEI! 101881623) e da Assessoria Jurídica desta Pasta (doc. SEI! 102163619), recebo o recurso apresentado, posto que tempestivo e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso da licitante CONSÓRCIO EDUCA NOVOS CEUs.
2 - Publique-se.
3 - Na sequência, encaminhe-se para a Comissão Especial de Licitação para adoção das medidas em prosseguimento.
PAULO JOSÉ GALLI
Secretário Executivo de Desestatização e Parcerias.
Documento: 101881623 | Ata
Edital de Concorrência: EC/009/2023/SGM-SEDP.
Processo Administrativo: 6011.2022/0002235-6.
Interessados: PMSP, SGM, SGM/SEDP, SME.
Objeto: Parceria Público-Privada (PPP) na modalidade de concessão administrativa para a implantação, manutenção e conservação de Centros Educacionais Unificados (CEUs) na Cidade de São Paulo - 2º Lote.
Assunto: Decisão sobre recurso interposto em face da classificação das propostas comerciais.
ATA DE DELIBERAÇÃO
Aos dezenove de abril de dois mil e vinte e quatro, os membros da Comissão Especial de Licitação (CEL), instituída pela Portaria nº 001/2024/SGM-SEDP (doc. SEI! 096708754), analisaram e deliberaram sobre o recurso interposto pela licitante CONSÓRCIO EDUCA NOVOS CEUs (doc. SEI! 101349339), em 8 de abril de 2024, frente à classificação das propostas comerciais apresentadas na Sessão de Abertura de Envelopes, ocorrida em 28 de março de 2024 (ata disponível no doc. SEI! 100769690). Em 16 e 17 de abril de 2024 foram protocoladas as contrarrazões das seguintes licitantes, respectivamente: i) CONSÓRCIO NOVOS CEUs 2 (doc. SEI! 101769853); e ii) CONSÓRCIO EDUCA+SP (doc. SEI! 101857425).
Desta feita, a Comissão Especial de Licitação deliberou:
i. Indeferimento do recurso interposto pelo CONSÓRCIO EDUCA NOVOS CEUs pela insuficiência de elementos comprobatórios que corroborem o argumento da inexequibilidade das propostas comerciais das demais licitantes, a saber, CONSÓRCIO NOVOS CEUs 2 e CONSÓRCIO EDUCA+SP;
ii. Ademais, a CEL reforçou o entendimento objetivo que as propostas comerciais das licitantes CONSÓRCIO NOVOS CEUs 2 e CONSÓRCIO EDUCA+SP não se demonstram manifestamente inexequíveis, nos termos do art. 48, §1º, “b” da Lei Federal nº 8.666/1993 e do art. 59, §4º da Lei Federal nº 14.133/2021. Isto é, os descontos apresentados pelas licitantes da ordem de 20% e de 11% (que representam, respectivamente, 80% e 89% do valor orçado) não se enquadram como manifestamente inexequíveis, uma vez que eles não são inferiores aos parâmetros de 70% pela LF nº. 8.666 e de 75% pela LF 14.133 do valor orçado pela Administração;
iii. Expressa recusa do pedido de diligência do Plano de Negócios da licitante vencedora, à vista da não categorização das propostas como manifestamente inexequíveis, considerando a jurisprudência citada anteriormente; e
iv. Encaminha para apreciação da Assessoria Jurídica da Secretaria de Governo Municipal a avaliação dos aspectos jurídico-formais que fundamentam a deliberação da Comissão e, posteriormente, encaminhamento ao Secretário de Governo Municipal e Secretario Municipal de Educação para publicação da decisão.
Publicado no DOC de 24/04/2024 – p. 07