GABINETE DO SECRETÁRIO
Documento: 103829158 | Despacho Documental
DESPACHO DO SECRETÁRIO
SME
SEI 6016.2024/0003233-6
Interessado: SME/COCEU/DIGP
Assunto: Celebração de Termo de Convênio
I - À vista dos elementos constantes do presente, especialmente as manifestações da SME/COCEU/DIGP (102742883), SME/COGED/DIPAR (103185452), Assessoria Jurídica a respeito (097575990) e do Secretário Adjunto (103728049), AUTORIZO, com fundamento na Lei Federal nº 10.973/04, Decreto Federal nº 11.531/23 e Decreto Municipal nº 49.539/08, a celebração do Termo de Convênio para pesquisa, desenvolvimento e inovação, com a Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), inscrita no CNPJ/MF sob nº 46.068.425/0001-33, com a interveniência da Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP (FUNCAMP), inscrita no CNPJ sob nº 49.607.336/0001-06, pelo período de 5(cinco) anos, visando implementar o "Programa entre Nós: Convivência Ética e Democrática na Escola e na Sociedade", cujo objetivo é promover um ambiente educativo inclusivo e democrático, por meio de ações formativas contínuas e gradativas, nos termos da minuta (103185303) e plano de trabalho (102740083).
II - As despesas decorrentes deste Termo de Convênio, onerarão a dotação orçamentária 16.10.12.368.3010.4.303.33503900.00.1.500.9001.0, indicada na Nota de Reserva SEI (103828943). O valor total estimado do convênio é de R$ 7.850.000,00 (sete milhões oitocentos e cinquenta mil reais), a ser pago em 10 parcelas semestrais conforme cronograma de desembolso constante no plano de trabalho (102740083), com a 1ª (primeira) parcela no valor de R$ 875.090,00 (oitocentos e setenta e cinco mil e noventa reais) a ser depositada em até 30 (trinta) dias após assinatura do Termo.
III - Designo, como gestores da parceria a ser celebrada, os servidores indicados no documento (102742883).
IV - Publique-se.
V - Após, à SME/COGED/DIPAR para a formalização do Termo de Convênio, publicação de seu extrato, à SME/CONT/NUPAR para emissão da Nota de Empenho e à SME/COCEU para demais providências cabíveis.
Fernando Padula Novaes
Secretário Municipal de Educação
Publicado no DOC de 22/05/2024 – p. 27





