Unidade Técnica de Redação
Documento: 111233966 | [TCM] Ata
RESOLUÇÃO nº 16/2024
Altera o inciso I do art. 4º da Resolução nº 24/2023 e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 190, alínea “a”, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, combinado com o artigo 13 da Resolução nº 06/2000, com a redação introduzida pelo artigo 1º da Resolução nº 14/2022;
RESOLVE:
Art. 1º O inciso I do artigo 4º da Resolução nº 24/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - os acompanhamentos de editais de bens e serviços com despesas estimadas acima de R$ 100 milhões (cem milhões de reais), considerando-se o valor para o período de 12 (doze) meses, nos casos em que a vigência prevista ultrapassar esse prazo;”
Art. 2º Alterar o Anexo 2 da Resolução nº 24/2023, para excluir 02 (duas) atividades do tipo Auditoria Programada, e incluir, em outras tarefas de fiscalização sem objeto definido, o excedente de Dias Úteis de Fiscalização (DUSFs) oriundo dessa exclusão e da entrada de novos servidores na Secretaria de Controle Externo em 2024, bem como o respectivo reflexo na quantidade de tarefas.
Art. 3º Alterar o Anexo 3 da Resolução nº 24/2023, para refletir os aumentos efetuados na quantidade de tarefas de fiscalização sem objeto definido, da forma descrita no art. 2º desta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Conselheiro “Paulo Planet Buarque”, 25 de setembro de 2024.
a) EDUARDO TUMA - Conselheiro Presidente; a) ROBERTO BRAGUIM - Conselheiro Vice-Presidente; a) DOMINGOS DISSEI - Conselheiro; a) JOÃO ANTONIO - Conselheiro; a) RICARDO TORRES - Conselheiro Corregedor.
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 16/2024
ANEXO 2 DA RESOLUÇÃO Nº 24/2023
Atividades de iniciativa comum e ATIVIDADES obrigatórias
|
Atividades de Iniciativa Comum |
Quantidade de Tarefas |
DUSFs |
|
Acompanhamento (exceto os que subsidiam RAF) |
76 |
3.523 |
|
Análise (exceto sobre Aposentadoria e Pensão) |
46 |
383 |
|
Auditoria extraplano |
8 |
623 |
|
Inspeção |
40 |
996 |
|
Subtotal |
170 |
5.525 |
|
Atividades Obrigatórias com objeto definido (relacionadas a RAFs) |
Quantidade de Tarefas |
DUSFs |
|
Acompanhamento que subsidia RAF |
14 |
162 |
|
Auditoria programada que subsidia RAF |
10 |
882 |
|
Relatório Anual (RAF) |
8 |
580 |
|
Subtotal |
32 |
1.624 |
|
Atividades Obrigatórias com objeto definido (demais) |
Quantidade de Tarefas |
DUSFs |
|
Auditoria programada (exceto as que subsidiam RAF) |
18 |
2.113 |
|
Análise de função de governo |
5 |
349 |
|
Auditoria transversal |
1 |
121 |
|
Subtotal |
24 |
2.583 |
|
Atividades Obrigatórias sem objeto definido |
Quantidade de Tarefas |
DUSFs |
|
Analises de Aposentadoria e Pensão (1) |
20 |
1.415 |
|
Fiscaliz. Coord. c/ outros TCs |
1 |
80 |
|
Informações gerais - Ações Ordenadas |
8 |
720 |
|
Informações gerais (demais) |
58 |
434 |
|
Manifestações sobre Aposentadoria e Pensão (1) |
20 |
247 |
|
Manifestações (demais) |
490 |
2.367 |
|
Mesas técnicas |
- |
41 |
|
Monitoramento |
30 |
120 |
|
Representação |
284 |
1383 |
|
Subtotal |
911 |
6.807 |
|
Total DUSFs “Direto de Fiscalização” |
1.137 |
16.539 |
(1) A quantidade nesses itens refere-se ao número de tarefas, no entanto, para este tipo de produto múltiplos processos são analisados em cada uma das tarefas.
ANEXO 3 DA RESOLUÇÃO Nº 24/2023
PAF 2024 - DISTRIBUIÇÃO DAS FISCALIZAÇÕES DE INICIATIVA COMUM - EM QUANTIDADE DE TAREFAS
|
Tipo de Fiscalização |
Total PAF (em quantidade de tarefas) (*) |
10% do Total PAF (sem arredondar) |
Limite por Conselheiro (exceto Presidente) (arredondamento da coluna anterior) |
Limite Conselheiros (coluna anterior multiplicada por 4) |
Limite Pleno e Câmaras |
Limite Presidente (Relator) |
Lista de Prioridades + obrigatório pelo valor |
|
10% |
40% |
5% |
5% |
50% |
|||
|
Acompanhamentos |
76 |
7,6 |
7,6 |
30,4 |
3,8 |
3,8 |
38 |
|
Auditorias Extraplano |
8 |
0,8 |
0,8 |
3,2 |
0,4 |
0,4 |
4 |
|
Análises |
46 |
4,6 |
4,6 |
18,4 |
2,3 |
2,3 |
23 |
|
Inspeções |
40 |
4 |
4 |
16 |
2 |
2 |
20 |
|
Total |
170 |
17 |
17 |
68 |
8,5 |
8,5 |
85 |
(*) O total de DUSFs para cada tipo de fiscalização de iniciativa comum consta no Anexo 2 desta Resolução.
Publicado no DOC de 26/09/2024 – pp. 353 e 354
