Documento: 111194575 | Portaria
GABINETE DO SECRETÁRIO
SME
PORTARIA SME nº 8.766 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
SEI 6016.2024/0103908-3
Abre Crédito Adicional de R$ 10.799.587,73 (dez milhões, setecentos e noventa e nove mil quinhentos e oitenta e sete reais e setenta e três centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º, § 2º da Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e no art. 26 do Decreto 63.124, de 10 de janeiro de 2024, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,
RESOLVE:
Artigo 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.799.587,73 (dez milhões, setecentos e noventa e nove mil quinhentos e oitenta e sete reais e setenta e três centavos) , à seguinte dotação do orçamento vigente:
Artigo 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:
Artigo 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publicação Autorizada doc 111065818
Fernando Padula Novaes
Secretário Municipal de Educação
Publicado no DOC de 26/09/2024 – pp. 21 e 22
