Conselho Municipal de Educação
Documento: 114595322 | Atos Normativos e Despachos
São Paulo, 19 de novembro de 2024.
Processo SEI nº 6016.2024/0048688-4
Interessado: Conselho Municipal de Educação - CME
Assunto: Consolidação e atualização das Normas para Autorização de Funcionamento e Supervisão de Unidades Privadas de Educação Infantil
Relatoria: CEIFAI - Beatriz Cardoso, Cristina Margareth de Souza Cordeiro e Lucimeire Cabral de Santana, Fátima Cristina Abrão e João Alberto Fiorini Filho, Simone Aparecida Machado e Silvana Lucena dos Santos Drago, Sueli Aparecida de Paula Mondini e Carmen Lucia Bueno Valle
Resolução CME nº 02/2024 - ANEXO I - REFERÊNCIAS LEGAIS E NORMATIVAS
Aprovada em Sessão Plenária de 08/04/2024 e Revisada em 17/10/2024
Esfera Legislativa Nacional:
Constituição Federal/1988 (CF)
O artigo 205 define a educação como um direito de todos, que garante o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. Estabelece a igualdade de condições de acesso e permanência na escola como um princípio.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Considera criança, para os efeitos dessa Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos (Artigo 2º), assegurando todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade (Artigo 3º).
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)
Capítulo V - define educação especial, assegura o atendimento aos educandos com necessidades especiais e estabelece critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial para fins de apoio técnico e financeiro pelo poder público.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm
Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 - Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13257.htm
Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017 - Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (estatuto da criança e do adolescente).
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13431.htm
Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022 - Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Lei/L14344.htm
Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 - Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.
Promulgada com status de norma constitucional, tem seu Art. 24 dedicado à Educação, reconhecendo o direito das pessoas com deficiência, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, e assegurando sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm
Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com deficiência (LBI) -
O capítulo IV aborda o direito à educação, com base na Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, que deve ser inclusiva e de qualidade em todos os níveis de ensino; garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras. O AEE também está contemplado, entre outras medidas.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm
Decreto nº 11.821, de 12 de dezembro de 2023 - Alimentação adequada e saudável no ambiente escolar - assinado pelo FNDE/MEC, MDS e MS, dispõe sobre os princípios, os objetivos, os eixos estratégicos e as diretrizes que orientam as ações de promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.821-de-12-de-dezembro-de-2023-529912823
Esfera Normativa Federal:
Resolução nº 5, de 17 de dezembro de 2009 - Fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
https://normativasconselhos.mec.gov.br/normativa/view/CNE_RES_CNECEBN52009.pdf?query=diretrizes%20curriculares
Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017 - Institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica.
http://basenacionalcomum.mec.gov.br/images/historico/RESOLUCAOCNE_CP222DEDEZEMBRODE2017.pdf
Resolução CNE/CP nº 2, de 20 de dezembro de 2019 - Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica (BNC-Formação).
http://portal.mec.gov.br/docman/dezembro-2019-pdf/135951-rcp002-19/file
Resolução CNE/CP nº 1, de 27 de outubro de 2020 - Dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica (BNC-Formação Continuada).
http://portal.mec.gov.br/docman/outubro-2020-pdf/164841-rcp001-20/file
Esfera Legislativa Municipal:
Lei nº 15.919, de 16 de dezembro de 2013 - Dispõe sobre o atendimento educacional especializado aos alunos identificados com altas habilidades ou superdotados no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-15919-de-16-de-dezembro-de-2013
Lei nº 16.271, de 17 de setembro de 2015 - Aprova o Plano Municipal de Educação (PME), trazendo como diretrizes, entre outras, a universalização do atendimento escolar e a melhoria da qualidade de ensino.
https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-16271-de-17-de-setembro-de-2015
Lei nº 17.447, de 9 de setembro de 2020 - Autoriza ações integradas para indicação de recursos de tecnologia assistiva para os alunos com deficiência, nos estabelecimentos de ensino do Município de São Paulo, e dá outras providências.
https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-17447-de-9-de-setembro-de-2020
Lei nº 17.502, de 3 de novembro de 2020 - Dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-17502-de-3-de-novembro-de-2020
Portaria Municipal SMS.G nº 2.619, de 06 de dezembro de 2011 - Aprova o Regulamento de Boas Práticas e de Controle de condições sanitárias e técnicas das atividades relacionadas à importação, exportação, extração, produção, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, transporte, armazenamento, distribuição, embalagem e reembalagem, fracionamento, comercialização e uso de alimentos - incluindo águas minerais, águas de fontes e bebidas, aditivos e embalagens para alimentos.
https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/chamadas/portaria_2619_1323696514.pdf
Esfera Normativa Municipal:
Recomendação CME nº 01/2018, de 18 de abril de 2018 - Recomendação CME nº 01/2018 - Normas para Autorização de Funcionamento e Supervisão de Unidades Privadas de Educação Infantil.
https://acervodigital.sme.prefeitura.sp.gov.br/acervo/recomendacao-cme-no-01-2018/#:~:text=Recomenda%C3%A7%C3%A3o%20CME%20n%C2%BA%2001%2F2018%20%E2%80%93%20Normas%20para%20Autoriza%C3%A7%C3%A3o,e%20Supervis%C3%A3o%20de%20Unidades%20Privadas%20de%20Educa%C3%A7%C3%A3o%20Infantil
Recomendação CME nº 06/2019, de 13 de dezembro de 2019 - Organização dos Ambientes Educativos e Recursos Materiais referentes aos Padrões de Qualidade em Unidades de Educação Infantil.
https://acervodigital.sme.prefeitura.sp.gov.br/acervo/recomendacao-cme-no-06-2019/#:~:text=Especifica%C3%A7%C3%B5es%20Recomenda%C3%A7%C3%A3o%20CME%20n%C2%BA%2006%2F2019%20%E2%80%93%20Organiza%C3%A7%C3%A3o%20dos,Padr%C3%B5es%20de%20Qualidade%20em%20Unidades%20de%20Educa%C3%A7%C3%A3o%20Infantil
Recomendação CME nº 07/2019, de 19 de dezembro de 2019 - Recomendação CME nº 07/2019 - Normas para elaboração ou atualização do Regimento Educacional de Unidades que oferecem Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino.
https://acervodigital.sme.prefeitura.sp.gov.br/acervo/recomendacao-cme-no-07-2019/#:~:text=Recomenda%C3%A7%C3%A3o%20CME%20n%C2%BA%2007%2F2019%20%E2%80%93%20Normas%20para%20elabora%C3%A7%C3%A3o,oferecem%20Educa%C3%A7%C3%A3o%20Infantil%20do%20Sistema%20Municipal%20de%20Ensino
Recomendação CME nº 01/2020, de 04 de março de 2020 - Normas para atualização ou elaboração dos Currículos da Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino de São Paulo.
https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/recomendacao-secretaria-municipal-de-educacao-sme-cme-1-de-4-de-marco-de-2020
Recomendação CME nº 07/2021, de 17 de dezembro de 2021 - Propõe orientações para que as unidades educacionais elaborem os seus planos de ação para assegurar localização, acesso e permanência de todos os estudantes, considerando os dados da sua realidade em relação às condições de aprendizagem, retenção, abandono e evasão, efetivando ações de Busca Ativa Escolar.
https://acervodigital.sme.prefeitura.sp.gov.br/acervo/recomendacao-cme-no-07-2021/
Recomendação CME nº 02/2022, de 19 de abril de 2022 - Diretrizes Gerais para a Educação Especial na Perspectiva Inclusiva com Abordagem Específica na Rede Municipal de São Paulo - tem por objetivo elaborar normas complementares às diretrizes definidas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) e, na sua composição, apresenta pressupostos, conceitos, princípios e diretrizes, pilares da política de educação especial na perspectiva inclusiva, consubstanciada em marco regulatório das esferas nacional e municipal e em documentos nacionais e internacionais que tratam da Educação inclusiva.
https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/recomendacao-secretaria-municipal-de-educacao-sme-cme-2-de-19-de-abril-de-2022
Recomendação CME nº 01/2023, de 26 de julho de 2023 - Critérios para elaboração e análise para revisitar e atualizar o Projeto Político Pedagógico, visando a garantia dos Direitos Humanos, da inclusão e da equidade - objetiva contribuir com a Rede Municipal de Ensino de São Paulo no processo de elaboração e análise para revistar e atualizar o Projeto Político Pedagógico, na perspectiva dos Direitos Humanos, da Inclusão e da Equidade, garantidos os direitos de aprendizagem definidos no Currículo da Cidade de São Paulo e nas orientações gerais da Secretaria Municipal de Educação para o Projeto Político Pedagógico.
https://acervodigital.sme.prefeitura.sp.gov.br/acervo/recomendacao-cme-no-01-2023/
Documentos da Rede Municipal de Ensino
São Paulo (SP). Secretaria Municipal de Educação. Diretoria de Orientação Técnica. Currículo Integrador da Infância paulistana [Currículo integrador da infância paulistana. São Paulo: SME/DOT, 2015].
https://educacao.sme.prefeitura.sp.gov.br/wp-content/uploads/Portals/1/Files/25425.pdf
São Paulo (SP). Secretaria Municipal de Educação. Diretoria de Orientação Técnica. Padrões básicos de Qualidade da Educação Infantil Paulistana [Padrões básicos de qualidade da Educação Infantil Paulistana: orientação normativa nº 01/2015 / Secretaria Municipal de Educação. - São Paulo: SME / DOT, 2015].
https://acervodigital.sme.prefeitura.sp.gov.br/acervo/padroes-basicos-de-qualidade-na-educacao-infantil-paulistana-orientacao-normativa-no-01-2015/
São Paulo (SP). Secretaria Municipal de Educação. Diretoria de Orientação Técnica. Indicadores de Qualidade da Educação Paulistana [Indicadores da Qualidade na Educação Infantil Paulistana. - São Paulo: SME / DOT, 2015].
https://acervodigital.sme.prefeitura.sp.gov.br/wp-content/uploads/2021/08/Indicadores-de-Qualidade.pdf
São Paulo (SP). Secretaria Municipal de Educação. Diretoria de Orientação Técnica. Avaliação na Educação Infantil - Aprimorando os Olhares [Orientação Normativa Nº 01/2013].
https://acervodigital.sme.prefeitura.sp.gov.br/acervo/orientacao-normativa-no-01-avaliacao-na-educacao-infantil-aprimorando-os-olhares/
São Paulo (SP). Secretaria Municipal de Educação. Coordenadoria Pedagógica. Currículo da cidade: Educação Especial: Língua Brasileira de Sinais. - São Paulo: SME / COPED, 2019
https://acervodigital.sme.prefeitura.sp.gov.br/wp-content/uploads/2021/08/CC-da-Ed-Especial-LIBRAS.pdf
São Paulo (SP). Secretaria Municipal de Educação. Coordenadoria Pedagógica. Currículo da cidade: Educação especial: Língua Portuguesa para surdos. - São Paulo: SME / COPED, 2019.
file:///C:/Users/lucim/Downloads/CC-da-Educacao-Especial-LP%20(1).pdf
São Paulo (SP). Secretaria Municipal de Educação. Coordenadoria de Alimentação Escolar. Divisão de Nutrição Escolar. Normas e padrões para Centros de Educação Infantil com berçário. - São Paulo: SME / CODAE / DINUTRE, 2021.
https://acervodigital.sme.prefeitura.sp.gov.br/acervo/normas-e-padroes-para-centros-de-educacao-infantil-com-bercario/
São Paulo (SP). Secretaria Municipal de Educação. Coordenadoria Pedagógica. Currículo da cidade de São Paulo para educação infantil [Currículo da cidade: Educação Infantil. - 2. ed. - São Paulo: SME / COPED, 2022].
https://educacao.sme.prefeitura.sp.gov.br/wp-content/uploads/2019/07/51927.pdf
São Paulo (SP). Secretaria Municipal de Educação. Coordenadoria Pedagógica. Currículo da Cidade: Educação Antirracista: orientações pedagógicas: povos afro-brasileiros. - São Paulo: SME/COPED, 2022.
https://acervodigital.sme.prefeitura.sp.gov.br/acervo/curriculo-da-cidade-educacao-antirracista-orientacoes-pedagogicas-povos-afro-brasileiros/
São Paulo (SP). Secretaria Municipal de Educação. Coordenadoria Pedagógica. Currículo da Cidade: Povos Indígenas: orientações pedagógicas - São Paulo: SME/COPED, 2023 https://acervodigital.sme.prefeitura.sp.gov.br/acervo/curriculo-da-cidade-povos-indigenas-orientacoes-pedagogicas/
São Paulo (SP). Secretaria Municipal de Educação. Coordenadoria Pedagógica. Currículo da Cidade: Povos Migrantes: orientações pedagógicas. - São Paulo: SME/COPED, 2º ed. 2023 https://acervodigital.sme.prefeitura.sp.gov.br/acervo/curriculo-da-cidade-povos-migrantes-orientacoes-pedagogicas/
Publicado no DOC de 27/11/2024 – pp. 13 e 14
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