PORTARIA SME Nº 10.428, DE 26/11/2024 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL DE R$ 1.872.844,64 (UM MILHÃO E OITOCENTOS E SETENTA E DOIS MIL E OITOCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) DE ACORDO COM A LEI Nº 18.063/2023

Documento: 114980953   |    Portaria

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 10.428, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.

SEI 6016.2024/0147629-7

Abre Crédito Adicional de R$ 1.872.844,64 (um milhão e oitocentos e setenta e dois mil e oitocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º, § 2º da Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e no art. 26 do Decreto 63.124, de 10 de janeiro de 2024, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.872.844,64 (um milhão e oitocentos e setenta e dois mil e oitocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), às seguintes dotações do orçamento vigente:

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Documento autorizado = 114908590

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

Publicado no DOC de 27/11/2024 – p. 12