Documento: 115003779 | Portaria
GABINETE DO SECRETÁRIO
SME
PORTARIA SME Nº 10.430, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.
SEI 6016.2024/0149843-6
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 10.318.224,18 (dez milhões e trezentos e dezoito mil e duzentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
O Secretário Municipal de Educação, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º, § 2° da Lei nº 18.063 de 28 de dezembro de 2023, e no art. 26 do Decreto nº 63.124 de 10 de janeiro de 2024, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.318.224,18 (dez milhões e trezentos e dezoito mil e duzentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:
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CÓDIGO |
NOME |
VALOR |
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16.10.12.368.3010.4364 |
Manutenção e Operação de Centros Educacionais Unificados (CEU) |
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33903900.00.1.500.9001.1 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
10.318.224,18 |
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10.318.224,18 |
Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:
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CÓDIGO |
NOME |
VALOR |
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16.10.12.361.3010.2826 |
Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) |
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33903900.00.1.500.9001.1 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
3.194.673,94 |
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33903900.00.1.500.9001.0 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.561.709,03 |
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16.10.12.361.3024.2106 |
Manutenção e Operação do Programa de Estágios |
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33903900.00.1.500.9001.0 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.394.920,36 |
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16.10.12.362.3010.2883 |
Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Educação Fundamental e Médio (EMEFM) |
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33903900.00.1.500.9001.0 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
27.679,15 |
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33903900.00.1.500.9001.1 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
94.024,00 |
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16.10.12.363.3010.2882 |
Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Centro Municipal de Capacitação e Treinamento (CMCT) |
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33903900.00.1.500.9001.1 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
7.768,52 |
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33903900.00.1.500.9001.0 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
30.859,86 |
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16.10.12.365.3025.4362 |
Manutenção e Operação de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI) |
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33903900.00.1.500.9001.0 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
3.934.946,98 |
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16.10.12.366.3010.2823 |
Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Centro Integrado de Jovens e Adultos (CIEJA) |
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33903900.00.1.500.9001.0 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
43.407,42 |
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16.10.12.367.3010.2827 |
Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Educação Bilíngue para Surdos (EMEBS) |
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33903900.00.1.500.9001.0 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
16.055,21 |
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33903900.00.1.500.9001.1 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
12.179,71 |
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10.318.224,18 |
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Documento autorizado = 114989525
Fernando Padula Novaes
Secretário Municipal de Educação
Publicado no DOC de 27/11/2024 – p. 12
