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Núcleo Administrativo - Expediente e Publicação

 

Documento: 121807700   |    Portaria

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

 

PORTARIA SME Nº 3.161, DE 18 DE MARÇO DE 2025.

SEI 6016.2025/0015509-0

 

Abre Crédito Adicional de R$ 121.277.424,37 (cento e vinte e um milhões e duzentos e setenta e sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º, § 2º da Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e no art. 26 do Decreto 64.008, de 16 de janeiro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 121.277.424,37 (cento e vinte e um milhões e duzentos e setenta e sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), às seguintes dotações do orçamento vigente:

 

CÓDIGO

NOME

VALOR

16.10.12.122.3011.3002

Ampliação, Reforma e Requalificação de Prédios Administrativos

 

44905100.00.1.500.0003.1

Obras e Instalações

2.003.384,90

44903900.00.1.500.0003.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

200.338,49

16.10.12.361.3010.3365

Construção de Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEF)

 

44905100.00.1.500.0003.1

Obras e Instalações

5.000.000,00

44903900.00.1.500.0003.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

500.000,00

16.10.12.361.3010.3366

Ampliação, Reforma e Requalificação de Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF)

 

44905100.00.1.500.0003.1

Obras e Instalações

40.118.653,55

44903900.00.1.500.0003.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

5.481.865,35

16.10.12.365.3025.3359

Construção de Centros de Educação Infantil - CEI

 

44905100.00.1.500.0003.1

Obras e Instalações

14.514.905,88

44903900.00.1.500.0003.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.451.490,59

16.10.12.365.3025.3360

Ampliação, Reforma e Requalificação de Centros de Educação Infantil (CEI)

 

44903900.00.1.500.0003.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

631.469,77

16.10.12.365.3025.3361

Construção de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI)

 

44905100.00.1.500.0003.1

Obras e Instalações

11.214.551,70

44903900.00.1.500.0003.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.121.455,17

16.10.12.365.3025.3362

Ampliação, Reforma e Requalificação de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI)

 

44905100.00.1.500.0003.1

Obras e Instalações

32.856.571,12

44903900.00.1.500.0003.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

4.779.657,61

16.10.12.368.3010.3364

Ampliação, Reforma e Requalificação de Centros Educacionais Unificados (CEU)

 

44903900.00.1.500.0003.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.403.080,24

   

121.277.424,37

 

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, das seguintes dotações:

 

CÓDIGO

NOME

VALOR

16.10.12.365.3025.3360

Ampliação, Reforma e Requalificação de Centros de Educação Infantil (CEI)

 

44905100.00.1.500.0003.0

Obras e Instalações

8.662.515,98

16.10.12.368.3010.3363

Construção e Implantação de Centros Educacionais Unificados (CEU)

 

44905100.00.1.500.0003.0

Obras e Instalações

30.316.466,54

44903900.00.1.500.0003.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

38.073.534,97

16.10.12.368.3010.3364

Ampliação, Reforma e Requalificação de Centros Educacionais Unificados (CEU)

 

44905100.00.1.500.0003.0

Obras e Instalações

969.197,63

16.10.12.368.3010.7208

Parceria Público-Privada (PPP) - CEU

 

44678200.00.1.500.0003.0

Aporte de Recursos pelo Parceiro Público em Favor do Parceiro Privado Decorrente de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP

43.255.709,25

   

121.277.424,37

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publicação autorizada, SEI: 121804815.

 

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

 

Publicado no DOC de 19/03/2025 – p. 13

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