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Portaria   |   Documento: 145070681

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

 

PORTARIA SME Nº 9.931, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.

SEI 6016.2025/0019061-8

 

Abre Crédito Adicional de R$ 635.152,45 (seiscentos e trinta e cinco mil cento e cinquenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º, § 2º, da Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e no art. 26 do Decreto nº 64.008, de 16 de janeiro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 635.152,45 (seiscentos e trinta e cinco mil cento e cinquenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), às seguintes dotações do orçamento vigente:

 

CÓDIGO

NOME

VALOR

16.19.12.122.3024.2100

Administração da Unidade

 

33913900.00.1.500.9001.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

133.250,00

16.19.12.365.3025.4360

Manutenção e Operação de Centros de Educação Infantil (CEI)

 

33913900.00.1.500.9001.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

180.400,00

16.19.12.365.3025.4362

Manutenção e Operação de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI)

 

33913900.00.1.500.9001.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

209.002,45

16.19.12.366.3010.2823

Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Centro Integrado de Jovens e Adultos (CIEJA)

 

33913900.00.1.500.9001.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

112.500,00

   

635.152,45

 

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, das seguintes dotações:

 

CÓDIGO

NOME

VALOR

16.19.12.128.3011.2180

Capacitação, Formação e Aperfeiçoamento de Servidores

 

33903000.00.1.500.9001.0

Material de Consumo

87,31

33904700.00.1.500.9001.0

Obrigações Tributárias e Contributivas

30.000,00

16.19.12.367.3010.2861

Ações de Apoio à Educação Especial

 

33904700.00.1.500.9001.0

Obrigações Tributárias e Contributivas

9.545,82

33903600.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

47.728,96

16.19.12.368.3010.2831

Ações e Materiais de Apoio Didático-Pedagógico Educacional

 

33903900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

547.790,36

   

635.152,45

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publicação autorizada, doc. SEI: 145000050.

 

Samuel Ralize de Godoy

Secretário Municipal de Educação Substituto

 

Publicado no DOC de 29/10/2025 – p. 43

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