RESOLUÇÃO Nº 24/2025
Aprova a Instrução nº 1/2025 dispondo sobre o plenário virtual interno
O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso de suas competências previstas no artigo 71 da Constituição Federal, artigo 48 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, no parágrafo único do artigo 3º da sua Lei Orgânica e no inciso II do artigo 31 de seu Regimento Interno,
CONSIDERANDO o princípio da razoável duração do processo e a necessidade de modernização para deliberação, em ambiente virtual interno, das sessões ordinárias e extraordinárias não presenciais previstas no RITCMSP,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovada a Instrução 01/2025, que dispõe sobre apreciação de matérias de competência do Tribunal de Contas do Município de São Paulo por meio de sessão não presencial virtual interna, revogados os artigos 11 a 15 da Instrução nº 01/2019 e disposições em contrário.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º janeiro de 2026.
Plenário Conselheiro “Paulo Planet Buarque”, 19 de novembro de 2025.
a) DOMINGOS DISSEI - Conselheiro Presidente; a) RICARDO TORRES - Conselheiro Vice-Presidente; a) ROBERTO BRAGUIM - Conselheiro Corregedor; a) JOÃO ANTONIO - Conselheiro; a) EDUARDO TUMA - Conselheiro.
Publicado no DOC de 24/11/2025 – p. 724
INSTRUÇÃO nº 01/2025
- Aprovada pela Resolução nº 24/2025
Disciplina o julgamento em sessão não presencial virtual interna - PLENÁRIO VIRTUAL
Art. 1º - O Plenário Virtual Interno consistirá em julgamento não presencial, efetivado pela disponibilização do Relatório e Voto do Relator e votos dos demais julgadores por via eletrônica, em módulo próprio no sistema interno e-TCM, cujo resultado será proclamado no início da sessão ordinária presencial subsequente, com aprovação e posterior publicação no Diário Oficial da Cidade da respectiva Ata.
Parágrafo único - Com exceção das Contas Anuais da Administração, da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas, bem como das Consultas de que trata o artigo 60 do Regimento Interno, os demais processos de competência do Tribunal poderão, a critério do Relator, ser submetidos a julgamento presencial ou não presencial em ambiente eletrônico/virtual, observadas as respectivas competências das Câmaras ou do Plenário.
Art. 2º - Para escolha do Relator, a Unidade Técnica de Pauta e Juízo Singular disponibilizará, no módulo Pauta Eletrônica do sistema e-TCM, a lista de processos prontos para inclusão em pauta de julgamento, com antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis da sua publicação no Diário Oficial.
§ 1º - O módulo Pauta Eletrônica será travado a partir de um dia útil antes do encaminhamento da relação de processos selecionados para publicação no Diário Oficial da Cidade, em observância ao prazo previsto no § 2º do art. 153-A do Regimento Interno, impossibilitando novas inclusões e exclusões de processos na pauta da respectiva sessão.
§ 2º - Nos termos do § 2º do art. 153-A do Regimento Interno a pauta do Julgamento da Sessão Não Presencial em Ambiente Virtual será publicada no DOC, no mínimo, 05 (cinco) dias úteis antes do início da respectiva sessão.
Art. 3º - As sessões de julgamento não presenciais em ambiente virtual interno serão realizadas mensalmente, iniciando-se preferencialmente na primeira terça-feira do mês, quando ordinárias e na segunda terça-feira, se extraordinárias, e terão a duração de quinze dias corridos, sob coordenação da Secretaria Geral.
§ 1º- O Relatório e o Voto do Conselheiro Relator serão disponibilizados para os demais Conselheiros no módulo Plenário Virtual do sistema e-TCM no dia da abertura da Sessão Não Presencial Virtual e os votos dos demais julgadores serão disponibilizados até o último dia da respectiva sessão de julgamento.
§ 2º- Considerar-se-á que acompanhou o Relator o Conselheiro que não se pronunciar sobre o processo durante o prazo da duração da sessão virtual.
§ 3º- Havendo divergência com o Relator, o Julgador disponibilizará no sistema a sua Declaração de Voto.
§ 4º - Na hipótese de empate, o Presidente da respectiva Câmara ou do Pleno decidirá em sessão presencial ou virtual subsequente.
§ 5º- Havendo pedido de sustentação oral ou oposição ao julgamento não presencial em ambiente virtual - destaque, o processo será remetido à sessão presencial.
§ 6º- O Relator poderá retirar o processo da sessão de julgamento virtual a qualquer tempo.
§ 7º- Até 3 (três) dias úteis antes do encerramento da sessão virtual, o Relator poderá modificar seu relatório e voto, garantindo-se que os demais julgadores tenham prazo hábil para reavaliarem seus próprios votos, hipótese que deve ser imediatamente comunicada aos demais Julgadores.
§ 8º- Na fase de votação, os demais Conselheiros poderão pedir vista dos autos, sem prejuízo de reinclusão do processo em outra sessão virtual, no prazo estabelecido no artigo 182.
§ 9º- O início da sessão virtual de julgamento definirá a composição do Pleno e das Câmaras, nos termos do artigo 183 e seguintes.
Art. 4º - O Presidente do Tribunal decidirá sobre os casos omissos.
Art. 5º - Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Plenário Conselheiro “Paulo Planet Buarque”, 19 de novembro de 2025.
a) DOMINGOS DISSEI - Conselheiro Presidente; a) RICARDO TORRES - Conselheiro Vice-Presidente; a) ROBERTO BRAGUIM - Conselheiro Corregedor; a) JOÃO ANTONIO - Conselheiro; a) EDUARDO TUMA - Conselheiro.
Publicado no DOC de 24/11/2025 – pp. 724 e 725





