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Portaria   |   Documento: 148305078

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

 

PORTARIA SME Nº 11.392 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

SEI 6016.2025/0148591-3

 

Abre Crédito Adicional de R$ 137.746,16 (cento e trinta e sete mil e setecentos e quarenta e seis reais e dezesseis centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e no art. 26 do Decreto 64.008, de 16 de janeiro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 137.746,16 (cento e trinta e sete mil e setecentos e quarenta e seis reais e dezesseis centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

 

CÓDIGO

NOME

VALOR

16.18.12.122.3024.2100

Administração da Unidade

 

33903900.00.1.500.9001.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

137.746,16

   

137.746,16

 

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, das seguintes dotações:

 

CÓDIGO

NOME

VALOR

16.18.12.365.3025.4360

Manutenção e Operação de Centros de Educação Infantil (CEI)

 

33903900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

8.267,13

33903900.00.1.500.9001.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

2.429,19

16.18.12.368.3010.2831

Ações e Materiais de Apoio Didático-Pedagógico Educacional

 

33903900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

127.049,84

   

137.746,16

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

 

Publicado no DOC de 19/12/2025 – p. 30

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