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Núcleo Administrativo - Expediente e Publicação

 

Portaria   |   Documento: 153052759

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

 

PORTARIA SME Nº 3.717, DE 18 DE MARÇO DE 2026.

SEI 6016.2026/0028124-0

 

Abre Crédito Adicional de R$ 9.877,89 (nove mil e oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º, § 2º da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no art. 26 do Decreto 64904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 9.877,89 (nove mil e oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

 

CÓDIGO

NOME

VALOR

16.16.12.365.4028.4360

Manutenção e Operação de Centros de Educação Infantil (CEI)

 

33903900.00.1.500.9001.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

9.877,89

   

9.877,89

 

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

 

CÓDIGO

NOME

VALOR

16.16.12.122.4001.2100

Administração da Unidade

 

33901400.00.1.500.9001.0

Diárias - Civil

9.877,89

   

9.877,89

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publicação autorizada, SEI: 152797392.

Samuel Ralize de Godoy

Secretário Municipal de Educação Substituto

 

Publicado no DOC de 19/03/2026 – p. 47

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