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Portaria   |   Documento: 159889459

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

 

PORTARIA SME Nº 6.992, DE 23 DE JUNHO DE 2026.

SEI 6016.2026/0062820-8

 

Abre Crédito Adicional de R$ 31.888,17 (trinta e um mil e oitocentos e oitenta e oito reais e dezessete centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no artigo 7º, § 2º, da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no artigo 26 do Decreto nº 64.904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

 

RESOLVE:


Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 31.888,17 (trinta e um mil e oitocentos e oitenta e oito reais e dezessete centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

 

CÓDIGO

NOME

VALOR

16.10.12.122.4001.2100

Administração da Unidade

 

33904700.00.1.500.9001.1

Obrigações Tributárias e Contributivas

31.888,17

   

31.888,17

 

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

 

CÓDIGO

NOME

VALOR

16.10.12.368.4027.2888

Acompanhamento das Aprendizagens e Permanência Escolar

 

33904800.00.1.500.9001.0

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

31.888,17

   

31.888,17

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publicação autorizada SEI doc. 159478329

 

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

 

Publicado no DOC de 24/06/2026 – p. 29

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