Núcleo Administrativo - Expediente e Publicação
Portaria | Documento: 161204820
GABINETE DO SECRETÁRIO
SME
PORTARIA SME Nº 7.584, DE 16 DE JULHO DE 2026
SEI 6016.2026/0012557-5
Abre Crédito Adicional de R$ 142.698,07 (cento e quarenta e dois mil e seiscentos e noventa e oito reais e sete centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no artigo 7º, § 2º, da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no artigo 26 do Decreto nº 64.904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,
R E S O L V E:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 142.698,07 (cento e quarenta e dois mil e seiscentos e noventa e oito reais e sete centavos), às seguintes dotações do orçamento vigente:
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Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, das seguintes dotações:
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CÓDIGO |
NOME |
VALOR |
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16.21.12.122.4001.2100 |
Administração da Unidade |
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33903900.00.1.500.9001.0 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
4.742,61 |
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16.21.12.367.4027.2861 |
Ações de Apoio à Educação Especial |
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33904700.00.1.500.9001.0 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
34.403,52 |
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33903600.00.1.500.9001.0 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
99.467,98 |
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33903900.00.1.500.9001.0 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
4.083,96 |
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142.698,07 |
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fernando Padula Novaes
Secretário Municipal de Educação
Publicado no DOC de 17/07/2026 – p. 55





