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Núcleo Administrativo - Expediente e Publicação

 

Portaria   |   Documento: 166232278

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

 

PORTARIA SME Nº 9.807, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026

SEI 6016.2026/0111828-9

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e

 

CONSIDERANDO:

- o item “b” do Despacho proferido âmbito do processo SEI 6016.2026/0091663-7, publicado no DOC de 02/09/2026,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica constituída Comissão de Processo Administrativo para proceder aos trabalhos relativos ao processo SEI 6016.2026/0091663-7 com relação a Associação Beneficente Luz, CNPJ nº 04.658.156/0001-15, composta pelas seguintes servidoras, sob a presidência da primeira e secretariada pela segunda designada:

- Nathasha Abrahão Vilanova dos Santos, RF 803.175.4/2

- Rodriga Aparecida Theodoro da Silva Seravalli, RF 724.884.9/2

- Eleine Santiago Loureço, RF 781.553.1/1

- Géssica da Silva Pereira Lima, RF 837.107.5/1

 

Art. 2º A Comissão ora constituída procederá a apuração do cumprimento das obrigações contratuais, técnicas e institucionais da organização da sociedade civil, inclusive quanto à conformidade estrutural, às adequações físicas e à eventual responsabilização da entidade, com vistas à deliberação acerca da manutenção ou denúncia motivada da parceria e da aplicação das penalidades cabíveis, devendo apresentar relatório conclusivo sobre o apurado, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta), se necessário.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publicação autorizada SEI (166225113)

 

Samuel Ralize de Godoy

Secretário Municipal de Educação Substituto

 

Publicado no DOC de 05/10/2026 – p. 25

 

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