0
0
0
s2sdefault

PORTARIA Nº 149, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016

 

Institui o Prêmio de Direito à Memória e à Verdade Alceri Maria Gomes da Silva.

 

FELIPE DE PAULA, Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituído o Prêmio de Direito à Memória e à Verdade Alceri Maria Gomes da Silva, a ser concedido anualmente, no mês de dezembro, a pessoas físicas ou jurídicas que se destacarem na promoção e na defesa do direito à memória e à verdade.

 

Art. 2º A premiação consistirá na concessão, pelo Secretário de Direitos Humanos e Cidadania, de um prêmio simbólico de maior destaque e duas menções honrosas, uma a pessoa física e outra a pessoa jurídica.

 

Art. 3º A escolha das três pessoas homenageadas será feita por um júri independente, nomeado pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC.

§ 1º O júri será formado por cinco especialistas com notória atuação na área de direito à memória e à verdade.

§ 2º A cada ano, o júri deverá ser instituído até o dia 10 de agosto e deliberar quanto aos nomes dos homenageados até o dia 10 de outubro, ou até 60 dias antes da data prevista para a premiação oficial.

§ 3º Caberá ao Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania decidir se o júri será renovado ou não a cada ano, respeitado o limite máximo de três eventos consecutivos com a mesma composição de jurados.

§ 4º É permitida a participação individual de jurados em edições posteriores do prêmio.

 

Art. 4º Os homenageados deverão atuar ou desenvolver parte de suas atividades no município de São Paulo, ou, ainda, ter a cidade como tema central de análise.

 

Art. 5º A SMDHC elaborará, a partir do segundo ano de premiação, edital público com o objetivo de receber indicações de nomes de pessoas físicas ou jurídicas que tenham se destacado na defesa ou promoção dos direitos humanos com ênfase no direito à memória e à verdade.

§ 1º As sugestões serão encaminhadas aos membros do júri exatamente como chegarem pelos canais disponibilizados, ficando vedada qualquer espécie de censura ou filtro prévio do material recebido.

§ 2º As indicações de nomes podem ser feitas pela sociedade civil ou por órgãos e entidades do governo municipal.

 

Art. 6º A concessão dos prêmios e menções honrosas deve primar pela promoção da diversidade, buscando promover a alternância de gênero entre os homenageados.

Parágrafo único. É autorizado o uso do nome social dos participantes, conforme o decreto nº 51.180, de 14 de janeiro de 2010.

 

Art. 7º É vedada a premiação da mesma pessoa em mais de uma edição do prêmio, não sendo o participante agraciado com menção honrosa impedido de obter a premiação de maior destaque em edição futura.

 

Art. 8º A premiação será realizada, preferencialmente, todo dia 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos, em cerimônia pública, juntamente com o Prêmio de Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns.

 

Art. 9º No ano de 2016, a seleção dos homenageados será realizada pela Comissão da Memória e Verdade da Prefeitura de São Paulo, instituída pela lei municipal n? 16.012, de 16 de junho de 2014.

Parágrafo único. A Comissão da Memória e Verdade deverá encaminhar os nomes indicados ao prêmio ao Secretário de Direitos Humanos e Cidadania até quinze dias antes da data definida para a premiação oficial.

 

Art. 10º. As despesas com a execução desta portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 11º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publicado no DOC de 12/11/2016 – p. 05

Acompanhe o site, as redes sociais e o canal do SINESP no WhatsApp

.redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp linktree

JUNTOS SEGUIMOS MAIS FORTES!