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LEI Nº 16.711, DE 11/10/2017 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS LIMITES FIXADOS PARA OS ABONOS COMPLEMENTARES E PARA O ABONO DE COMPATIBILIZAÇÃO DEVIDOS AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, BEM COMO DAS ESCALAS DE PADRÕES DE VENCIMENTOS QUE ESPECIFICA
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12 Outubro 2017 |
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LEI Nº 16.704, DE 08/10/2017 - INSTITUI E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ERRADICAÇÃO DA FOME E DE PROMOÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DOS ALIMENTOS - PMEFSA
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10 Outubro 2017 |
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LEI Nº 16.704, DE 08/10/2017 - Institui e estabelece diretrizes para a Política Municipal de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos – PMEFSA, e dá outras providências
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10 Outubro 2017 |
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LEI FEDERAL Nº 8.171, DE 17/01/1991 – Dispõe sobre a Política Agrícola
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06 Outubro 2017 |
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LEI FEDERAL Nº 5.764, DE 16/12/1971 - Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o re-gime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências
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06 Outubro 2017 |
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LEI FEDERAL Nº 4.595, DE 31/12/1964 - Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Ban-cárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências
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06 Outubro 2017 |
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LEI FEDERAL Nº 4.504, DE 30/11/1964 - Dispõe sobre o estatuto da terra, e dá outras providências
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06 Outubro 2017 |
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LEI Nº 16.703, DE 04/10/2017 - DISCIPLINA AS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS, OBRAS E BENS PÚBLICOS QUE SERÃO REALIZADAS NO ÂMBITO DO PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO - PMD; INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 16.211/2015
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05 Outubro 2017 |
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LEI Nº 16.695, DE 25/08/2017 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - QPE, DE CARGOS DE SUPERVISOR ESCOLAR, DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
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26 Agosto 2017 |
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LEI FEDERAL Nº 13.005, DE 25/06/2014 – Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e dá outras providências
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23 Agosto 2017 |