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Título Data de publicação
LEI Nº 14.264, DE 06/02/2007 - Estabelece normas para a utilização de caixas descartáveis e retor-náveis no acondicionamento, transporte, distribuição e venda de alimentos hortifrutícolas "in natura" no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providê 06 Fevereiro 2007
LEI FEDERAL Nº 11.346, DE 15/09/2006 - Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutri-cional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras pro-vidências 15 Setembro 2006
LEI Nº 11.331, DE 25/07/2006 - Acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com relação a processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação 25 Julho 2006
LEI Nº 11.330, DE 25/07/2006 - Dá nova redação ao § 3º do art. 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 25 Julho 2006
LEI FEDERAL Nº 11.326, DE 24/07/2006 - Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais 24 Julho 2006
LEI Nº 14.182, DE 03/07/2006 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.779/1989 E DA LEI Nº 10780/1989, PARA DISPOR SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE PARTE DO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO OU DA 13ª PENSÃO OU LEGADO DEVIDOS AOS SERVIDORES E PENSIONISTAS MUNICIPAIS 03 Julho 2006
LEI Nº 11.274, DE 06/02/2006 - Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrí 06 Fevereiro 2006
LEI Nº 14.098, DE 08/12/2005 - Dispõe sobre a proibição de acesso a sites de sexo, drogas, pornografia, pedofilia, violência e armamento 08 Dezembro 2005
LEI Nº 14.064/2005, DE 14/10/2005 – Dispõe sobre a inclusão de calçado padrão tênis como item do uniforme escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino, de fornecimento obrigató-rio pelo Poder Público 14 Outubro 2005
LEI Nº 11.183, DE 05/10/2005 - Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação na-cional 05 Outubro 2005

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