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LEI Nº 11.525, DE 25/09/2007 – Acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de de-zembro de 1996, para incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental
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25 Setembro 2007 |
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LEI Nº 14.485, DE 19/07/2007 - Consolida a Legislação Municipal referente a datas comemorativas, eventos e feriados do Município de São Paulo, e dá outras providências
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19 Julho 2007 |
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LEI Nº 14.485, DE 19/07/2007 - Consolida a Legislação Municipal referente a datas comemorativas, eventos e feriados do Município de São Paulo, e dá outras providências
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19 Julho 2007 |
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LEI Nº 14.485, DE 19/07/2007 - Consolida a Legislação Municipal referente a datas come-morativas, eventos e feriados do Município de São Paulo, e dá outras providências
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19 Julho 2007 |
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LEI Nº 14.479 DE 11/07/2007 - Dispõe sobre a entrega do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA no ato da matrícula nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
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11 Julho 2007 |
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LEI FEDERAL Nº 11.494, DE 20/06/2007 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei
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20 Junho 2007 |
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LEI FEDERAL Nº 11.494, DE 20/06/2007 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desen-volvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUN-DEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a L
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20 Junho 2007 |
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LEI Nº 14.404, DE 21/05/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica do cardápio da merenda em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino
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21 Mai 2007 |
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LEI Nº 14.284, DE 21/03/2007 - Institui o Dia do Supervisor Escolar Municipal, e dá outras providências
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21 Março 2007 |
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LEI Nº 14.283, DE 21/03/2007 - Institui o Dia do Diretor de Escola Municipal, e dá outras providências
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21 Março 2007 |