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LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 -LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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13 Julho 1990 |
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LEI Nº 8.069, DE 13/07/1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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13 Julho 1990 |
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LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13/07/1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências
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13 Julho 1990 |
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LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13/07/1990 – ARTIGO 54 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências
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13 Julho 1990 |
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LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13/07/1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências
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13 Julho 1990 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18/05/1990 - Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências
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18 Mai 1990 |
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DECRETO Nº 28.518, DE 29/01/1990 – Regulamenta parcialmente a Lei nº 10.827, de 04 de janeiro de 1990
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29 Janeiro 1990 |
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LEI Nº 10.828, DE 04/01/1990 – Adapta o regime de concessão de benefícios previdenciários aos servidores municipais às disposições constitucionais em vigor, e dá outras providências
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04 Janeiro 1990 |
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LEI Nº 10.827, DE 04/01/1990 - Dispõe sobre a concessão de adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade aos servidores municipais, e dá outras providências
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04 Janeiro 1990 |
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LEI Nº 10.828, DE 04/01/1990 - ADAPTA O REGIME DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS EM VIGOR, E DÁ PROVIDÊNCIAS
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04 Janeiro 1990 |
Sinesp
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