COORDENADORIA PEDAGÓGICA
Documento: 099890983 | Outras (NP)
PRINCIPAL
Especificação de Outras
DESPACHO DA COORDENADORA DA COPED
Síntese (Texto do Despacho)
Processo SEI nº 6016.2023/0128438-8Interessado: SME/COPED/DIEI Assunto: Inexigibilidade de Licitação Objeto: Contratação de Assessoria por Notório Saber DESPACHO:I. À vista dos elementos que instruem o presente processo, notadamente a solicitação da SME/COPED/DIEI (documento SEI nº 093537916), bem como o Parecer da Assessoria Jurídica a respeito (documento SEI nº 098918347), que acolho, com fundamento no art. 72 c/c o artigo 74, inciso III, da Lei Federal 14.133/2021 e com os artigos 54 e 55, do Decreto Municipal nº 62.100/23 e no uso da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020, AUTORIZO, mediante apresentação de documentação pertinente em vigor, a contratação da empresa NEPSID - NÚCLEO DE ESTUDOS E PESQUISAS EM SIMBOLISMO, INFÂNCIA E DESENVOLVIMENTO LTDA - ME - CNPJ 10.508.262/0001-15, para assessorar técnica e pedagogicamente e acompanhar a SME/COPED - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL (DIEI) no desenvolvimento, acompanhamento e execução da formação ofertada pela DIEI às Divisões Pedagógicas - (DIPEDs) e ações de pesquisa e formação para professores (as) e equipes gestoras nas Unidades Educacionais e nas DREs da SME, por 2400 horas, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, em conformidade com o estabelecido pela SME/COPED/DIEI, compreendendo o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a hora, totalizando R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme cronograma (documento SEI nº 093011822), onerando a dotação orçamentária nº 16.10.12.128.3011.2.180.33903900.00.1.500.9001.0, indicada em Nota de Reserva nº 19.221/2024 (documento SEI nº 098670856).II. Com fundamento no art. 117, da Lei Federal nº 14.133/2021, c.c. art. 121º do Decreto Municipal n° 62.100/23, ficam designados como fiscais do contrato, os servidores indicados de acordo com a informação de SME/COPED/DIEI em (documento SEI nº 093504183). SIMONE APARECIDA MACHADO - COORDENADORA DA COPED
Data de Publicação
15/03/2024
Publicado no DOC de 15/03/2024 – pp. 220 e 221