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LEI Nº 17.877, DE 29/12/2022 - AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE FOMENTO AO SAMBA NA CIDADE DE SÃO PAULO COM BASE NA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 2014, ALTERADA PELA LEI Nº 13.204, DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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30 Dezembro 2022 |
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LEI Nº 17.876, DE 29/12/2022 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
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30 Dezembro 2022 |
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LEI Nº 17.872, DE 28/12/2022 - INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, PARA DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO DOS EDUCANDOS COM TRANSTORNOS ESPECÍFICOS DO DESENVOLVIMENTO DAS HABILIDADES ESCOLARES, NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E
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29 Dezembro 2022 |
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LEI Nº 17.874, DE 28/12/2022 - AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CIRCUITO CULTURAL, GASTRONÔMICO E TURÍSTICO DE SÃO MATEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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29 Dezembro 2022 |
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LEI Nº 17.865, DE 27/12/2022 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O DIA DE LUTA DAS MÃES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 13 DE OUTUBRO
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28 Dezembro 2022 |
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LEI Nº 17.868, DE 27/12/2022 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O FESTIVAL ANIME FRIENDS, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE JULHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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28 Dezembro 2022 |
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LEI Nº 17.864, DE 23/12/2022 - PRORROGA ATÉ 31 DE MARÇO DE 2023 O PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI Nº 16.050, DE 31 DE JULHO DE 2014; PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023 O PRAZO PARA PROVIDÊNCIAS PRECONIZADAS NO ART. 108 DA LEI Nº 17.43
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24 Dezembro 2022 |
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LEI Nº 17.861, DE 21/12/2022 - ALTERA A LEI Nº 16.703, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISCIPLINA AS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS, OBRAS E BENS PÚBLICOS QUE SERÃO REALIZADAS NO ÂMBITO DO PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO – PMD
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22 Dezembro 2022 |
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LEI Nº 17.854, DE 02/12/2022 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO – QPE, DE CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, DA CLASSE DOS DOCENTES, DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, ALTERA A LEI
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03 Dezembro 2022 |
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LEI Nº 17.851, DE 27/10/2022 - AUTORIZA A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO AMPARA, BENEFÍCIO A SER PAGO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE ORFANDADE DECORRENTE DE FEMINICÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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28 Outubro 2022 |
Sinesp
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