LEI FEDERAL Nº 10.639, DE 09/01/2003 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-
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09 Janeiro 2003 |
LEI FEDERAL Nº 10.607, DE 19/12/2002 – Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que “declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setem-bro, 15 de novembro e 25 de dezembro”, e dá outras providências
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19 Dezembro 2002 |
LEI Nº 13.467, DE 06/12/2002 - DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS GESTANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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06 Dezembro 2002 |
LEI Nº 13.457, DE 27/11/2002 - Institui o "Dia da Família na Escola" e dá outras providências
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27 Novembro 2002 |
LEI Nº 13.404, DE 08/08/2002 - Dispõe sobre o acesso de brasileiros e estrangeiros aos cargos, funções e empregos públicos na Administração Municipal Direta e Indireta, previsto no artigo 37, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emen
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08 Agosto 2002 |
LEI Nº 13.398, DE 31/07/2002 - Dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência a cargos e empregos públicos da Prefeitura do Município de São Paulo, nos limites que especifica, e dá outras providências
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31 Julho 2002 |
LEI Nº 13.393, DE 17/07/2002 - Dispõe sobre a inclusão de Técnicos de Educação Física na Jornada Especial de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais - J-40, e dá outras providências
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17 Julho 2002 |
LEI Nº 13.393, DE 17/07/2002 - Dispõe sobre a inclusão de Técnicos de Educação Física na Jornada Especial de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais - J-40, e dá outras providências
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17 Julho 2002 |
LEI Nº 13.383, DE 03/07/2002 - Dispõe sobre a concessão de aposentadoria em razão de doença grave, contagiosa ou incurável, regulamentando o artigo 166, inciso I da Lei nº 8.989/79 e dá outras providências
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03 Julho 2002 |
LEI Nº 13.371/2002, DE 04/06/2002 - Dispõe sobre o uso de uniformes pelos alunos da rede municipal de ensino
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04 Junho 2002 |