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LEI Nº 13.973, DE 12/05/2005 - Dispõe sobre as contribuições para o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Município de São Paulo que especifica e dá outras providências
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12 Mai 2005 |
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LEI FEDERAL Nº 11.052, DE 29/12/2004 - Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos
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29 Dezembro 2004 |
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LEI MUNICIPAL Nº 13.941, DE 28/12/2004 - Institui o Programa EDUCOM-Educomunicação pelas Ondas do Rádio, no Município de São Paulo, e dá outras providências
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28 Dezembro 2004 |
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LEI Nº 13.883, DE 18/08/2004 – Dispõe sobre o afastamento de servidores da administração direta e autárquica do Município de São Paulo, quando investidos em mandato de dirigente de entidade sindical ou classista, nas condições que especifica
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18 Agosto 2004 |
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LEI Nº 13.861, DE 29/06/2004 (ARTIGO 17) - Dispõe sobre a concessão de vantagens aos servidores municipais que especifica
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29 Junho 2004 |
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LEI Nº 13.861, DE 29/06/2004 (ARTIGO 17) – Dispõe sobre a concessão de vantagens aos servidores municipais que especifica.
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29 Junho 2004 |
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LEI Nº 13.861, DE 29/06/2004 (Artigo 13) - Dispõe sobre a concessão de vantagens aos servidores municipais que especifica
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29 Junho 2004 |
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LEI Nº 13.830, DE 21/05/2004 - Confere nova redação aos arts. 117, 118 e 120 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõem sobre a concessão do benefício salário-família aos servidores municipais
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21 Mai 2004 |
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LEI Nº 10.870, DE 19/05/2004 - Institui a Taxa de Avaliação in loco das instituições de edu-cação superior e dos cursos de graduação e dá outras providências
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19 Mai 2004 |
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LEI Nº 13.748, DE 16/01/2004 (TÍTULO II)- Institui o novo plano de carreiras dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal de Nível Médio, disciplina a avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais e introduz outras alterações na legislação
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17 Janeiro 2004 |
Sinesp
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