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LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21/06/1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências
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21 Junho 1993 |
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LEI FEDERAL Nº 8.541, DE 23/12/1992 (ARTIGO 47) - Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências
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23 Dezembro 1992 |
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LEI Nº 11.229, DE 26/06/1992 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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26 Junho 1992 |
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LEI FEDERAL Nº 8.429, DE 02/06/1992 – ARTIGO 13 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá o
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02 Junho 1992 |
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LEI Nº 11.117, DE 31/10/1991 – Dispõe sobre contratações por tempo determinado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências
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31 Outubro 1991 |
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LEI Nº 11.102, DE 29/10/1991 – Dispõe sobre o afastamento de servidor público municipal para frequentar curso de Graduação ou Pós-Graduação em Administração Pública
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29 Outubro 1991 |
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LEI Nº 11.102, DE 29/10/1991 – Dispõe sobre o afastamento de servidor público municipal para frequentar curso de Graduação ou Pós-Graduação em Administração Pública
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29 Outubro 1991 |
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LEI FEDERAL Nº 8.234, DE 17/09/1991 - Regulamenta a profissão de Nutricionista e determina outras providências
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17 Setembro 1991 |
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LEI Nº 11.035, DE 11/07/1991 - Institui a gratificação de difícil acesso, prevista no artigo 95 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e dá outras providências
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11 Junho 1991 |
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LEI FEDERAL Nº 8.087, DE 29/10/1990 – Revoga a Lei nº 7.320, de 11 de junho de 1985, que dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências
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29 Outubro 1990 |
Sinesp
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