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LEI Nº 10.828, DE 04/01/1990 - ADAPTA O REGIME DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS EM VIGOR, E DÁ PROVIDÊNCIAS
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04 Janeiro 1990 |
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LEI Nº 10.824, DE 03/01/1990 - Altera a redação do artigo 58 da Lei nª 8989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências
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03 Janeiro 1990 |
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LEI Nº 10.793, DE 21/12/1989 – Dispõe sobre contratação por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências
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21 Dezembro 1989 |
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LEI Nº 10.780, DE 05/12/1989 - TRANSFORMA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 201, § 6º, DA CF, EM DÉCIMA TERCEIRA PENSÃO OU LEGADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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05 Dezembro 1989 |
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LEI Nº 10.779, DE 05/12/1989 - ADAPTA A GRATIFICAÇÃO DE NATAL AO DISPOSTO NOS ARTS. 39, § 2º, E 7º, INCISO VIII, DA CF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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05 Dezembro 1989 |
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LEI FEDERAL Nº 7.713, DE 22/12/1988 (ARTIGO 6º, INCISOS XIV E XXI) – Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências
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22 Dezembro 1988 |
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LEI Nº 10.463, DE 08/04/1988 – Dá nova redação a dispositivos das Leis nº. 8.225, de 14 de março de 1975, nº 9.065, de 27 de maio de 1980, e nº 9.159, de 1º de dezembro de 1980, e dá outras providências
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04 Agosto 1988 |
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LEI Nº 10.430, DE 29/02/1988 (ARTIGO 31) - Dispõe sobre a reorganização dos Quadros de Pessoal da Prefeitura e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, e dá outras providências
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29 Fevereiro 1988 |
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Lei Municipal N° 10.309, de 22/04/1987 - O desenvolvimento de ações objetivando o controle das populações animais, bem como a prevenção e o controle das zoonoses no Município de São Paulo, passam a ser regulados pela presente Lei.
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22 Abril 1987 |
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LEI Nº 10.154, DE 07/10/1986 – Dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências
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07 Outubro 1986 |
Sinesp
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