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LEI Nº 10.073, DE 09/06/1986 – Dispõe sobre a convocação para horas suplementares de trabalho, e dá outras providências
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09 Junho 1986 |
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LEI FEDERAL Nº 7.466, DE 23/04/1986 – Dispõe sobre a comemoração do feriado de 1º de Maio – Dia do Trabalho
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23 Abril 1986 |
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LEI Nº 9.919, DE 21/06/1985 – Dispõe sobre a concessão de licença à funcionária adotante e dá outras providências
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21 Junho 1985 |
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LEI Nº 9.456, DE 19/04/1982 – Autoriza a celebração de convênio com a COLSAN – Sociedade Beneficente de Coleta de Sangue, e dá outras providências
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19 Abril 1982 |
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LEI FEDERAL Nº 6.938, DE 31/08/1981 ALTERADA PELA LEI Nº 7.804/1989 - Dispõe sobre a Po-lítica Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências
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31 Agosto 1981 |
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LEI Nº 9160, DE 03/12/1980 (ARTIGOS 18 E 19) - Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em serviço de caráter temporário e contratados para funções de natureza técnica especializada, nos termos do artigo 106 da constituição federal
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03 Dezembro 1980 |
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LEI Nº 9.160, DE 03/12/1980 – (Artigo 18, Incisos IV e V) - Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em serviço de caráter temporário e contratados para funções de natureza técnica especializada, nos termos do artigo 106 da Constituição Federal
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03 Dezembro 1980 |
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LEI Nº 9.159, DE 01/12/1980 – Dispõe sobre benefício devido em virtude de Acidente do Trabalho e Doença Profissional, de que trata a Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências
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01 Dezembro 1980 |
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LEI Nº 9.157, DE 01/12/1980 – ARTIGO 32 – Reformula o regime de concessão de benefícios previdenciários aos servidores municipais, e dá outras providências
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01 Dezembro 1980 |
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LEI Nº 9.157, DE 01/12/1980 - REFORMULA O REGIME DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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01 Dezembro 1980 |
Sinesp
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