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ADIANTAMENTO

  • LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17/03/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
  • CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988 – ARTIGO 70
  • LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21/06/1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências
  • DECRETO FEDERAL Nº 3.000, DE 26/03/1999 – ARTIGOS 647 E 649 - Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04/05/2000 (E LEGISLAÇÃO CORRELATA) – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências – 2017 - https://livraria.camara.leg.br/catalogsearch/result/?q=LEI+FEDERAL+8666
  • DECRETO Nº 23.639, DE 24/03/1987 – Dispõe sobre o empenho para realização da despesa e dá outras providências
  • LEI Nº 10.513, DE 11/05/1988 – Dispõe sobre o regime de adiantamento, a que se referem os artigos 68 e 69 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências
  • LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
  • DECRETO Nº 29.929, DE 23/07/1991 - Disciplina a execução dos serviços de manutenção e conservação de prédios, instalações e equipamentos, municipais, e dá outras providências
  • COMUNICADO SF Nº 06/1992 – 15/09/1992 – Republica o texto da Portaria SF nº 422/1989 e o Comunicado CONT nº 04/1992
  • PORTARIA SF Nº 28/1994 - 12/02/1994 – Divulga os Artigos 663 e 667 do Regulamento do Imposto de Renda (Arts. 52 e 53 da Lei Federal 7.450/85), devendo as contratantes recalcular com alíquota de 3% o Imposto de Renda na Fonte dos Contratos abrangidos pela Portaria
  • PORTARIA SF Nº 109/1994 – 04/08/1994 – Divulga alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte de que tratam os artigos 52 e 53 da Lei Federal 7.450/85, aplicável aos rendimentos decorrentes de atividades conforme especifica
  • DECRETO Nº 41.306, DE 30/10/2001 - Altera o Decreto nº 29.929, de 23 de julho de 1991, que disciplina a execução dos serviços de manutenção e conservação de prédios, instalações e equipamentos municipais
  • DECRETO Nº 41.394, DE 20/11/2001 - Altera o Decreto nº 29.929, de 23 de julho de 1991, que disciplina a execução dos serviços de manutenção e conservação de prédios, instalações e equipamentos municipais, e dá outras providências
  • LEI Nº 13.275, DE 04/01/2002 - Altera disposições relativas à atualização monetária de débitos para com a Fazenda Municipal, e dá outras providências
  • PORTARIA SF Nº 31/2002 – 23/04/2002 E 24/03/2002 (REPUBLICAÇÃO) – Limites para definição da modalidade de Licitação, para dispensa, contratos – bens e serviços
  • DECRETO Nº 42.237, DE 01/08/2002 - Regulamenta a Lei nº 13.399, de 1º de agosto de 2002, que dispõe sobre a criação de Subprefeituras no Município de São Paulo, no que se refere à execução dos serviços de manutenção e conservação de prédios, instalações e equipamentos municipais, bem como de pequenas obras, e dá outras providências
  • PORTARIA SF Nº 16/2004 – 20/03/2004 – As Despesas realizadas sob Regime de Adiantamento Bancário onerarão, em 2004, Elemento de Despesa 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
  • DECRETO N° 44.891, DE 21/06/2004 - Dispõe sobre delegação de competência aos Secretários Municipais, aos Subprefeitos e ao Ouvidor Geral do Município
  • DECRETO Nº 45.787, DE 23/03/2005 – ARTIGO 10 - Dispõe sobre a transferência das Coordenadorias de Educação das Subprefeituras que especifica para a Secretaria Municipal de Educação
  • RESOLUÇÃO TCMSP Nº 06/2005 – 24/11/2005 - Dispõe sobre o encaminhamento de processos de despesas realizadas sob o regime de adiantamento e dá outras providências
  • COMUNICADO S/Nº - TCMSP – 21/12/2005 - Adequa os procedimentos de remessa e análise de Processos Administrativos de Adiantamentos Bancário/Adiantamento, em razão do disposto na Resolução nº 06/2005 - TCMSP, publicada no D.O.C de 24.11.2005, página 100, alterando a sistemática anteriormente vigente
  • PORTARIA Nº 2.946, DE 11/04/2005 – Delega competência aos titulares das Coordenadorias de Educação para responderem pelas Unidades Orçamentárias
  • PORTARIA SF Nº 63/2006 – 18/05/2006 - Institui o Documento de Arrecadação do Município de São Paulo - DAMSP, para o recolhimento de Taxas e Preços Públicos
  • DECRETO Nº 48.592, DE 06/08/2007 – Regulamenta o regime de adiantamento previsto na Lei nº 10.513, de 11 de maio de 1988, alterada pela Lei nº 14.159, de 16 de maio de 2006
  • DECRETO Nº 48.742, DE 20/09/2007 - Dispõe sobre o afastamento de Secretários Municipais e Subprefeitos, auxiliares diretos do Prefeito nos termos do artigo 75 da Lei Orgânica do Município de São Paulo
  • DECRETO Nº 48.743, DE 20/09/2007 - Regulamenta o artigo 46 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre o afastamento do servidor público municipal para participação em congressos, certames desportivos, culturais ou científicos, conforme especifica
  • DECRETO Nº 48.744, DE 20/09/2007 - Regulamenta o artigo 128 de Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, que prevê a concessão de diária ao servidor municipal que se deslocar temporariamente a serviço da Prefeitura, a título de indenização pelas despesas de transporte, alimentação e acomodação, nas condições que especifica
  • COMUNICADO DECON/SUTEM/SF Nº 1/2008 – 22/05/2008 - Regime de Adiantamento
  • PORTARIA Nº 1.834, DE 14/04/2008 – Delega competência para os procedimentos de análise, registro, controle, concessão de adiantamentos e aprovação de prestação de contas em primeira instância
  • PORTARIA Nº 2.409, DE 29/05/2008 – Altera a Portaria nº 1.834/2008 que dá competência a autoridades específicas para realização de despesas em Regime de Adiantamento em SME
  • PORTARIA SF Nº 03/2011 – 15/01/2011 - Institui o Documento de Recolhimento e Depósito – DRD para Reversão Orçamentária e demais recolhimentos e depósitos que não exijam código de barras
  • PORTARIA SF Nº 10, DE 21/01/2011 - Altera a Portaria SF nº 03, de 15 de janeiro de 2011, que institui o Documento de Recolhimento e Depósito – DRD para Reversão Orçamentária e demais recolhimentos e depósitos que não exijam código de barras
  • DECRETO Nº 52.755, DE 27/10/2011 - Acrescenta o § 5º ao artigo 2º do Decreto nº 48.744, de 20 de setembro de 2007, que regulamenta o artigo 128 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, relativo à concessão de diária ao servidor municipal que se deslocar temporariamente a serviço da Prefeitura
  • DECRETO Nº 52.756, DE 27/10/2011 - Acrescenta o artigo 15-A ao Decreto nº 48.592, de 6 de agosto de 2007, que regulamenta o regime de adiantamento previsto na Lei nº 10.513, de 11 de maio de 1988, alterada pela Lei nº 14.159, de 16 de maio de 2006
  • COMUNICADO SUTEM/SF Nº 01/2012 – 21/04/2012 - Procedimento para liberação de despesas por meio do Regime de Adiantamento
  • DECRETO Nº 53.179, DE 04/06/2012 - Substitui o Anexo II do Decreto nº 48.744, de 20 de setembro de 2007, relativo à Tabela de Diárias para Viagens Internacionais
  • RESOLUÇÃO TCMSP 4/2012 – 03/08/2012 - Altera dispositivos da Resolução nº 06/2005, que disciplina o encaminhamento de processos de despesas realizadas sob o regime de adiantamento e dá outras providências
  • PORTARIA SF Nº 151, DE 29/10/2012 – REPUBLICAÇÃO - Dispõe sobre procedimentos para realização de despesas através do Regime de Adiantamento
  • DECRETO Nº 53.484, DE 19/10/2012 - Institui o Sistema de Bens Patrimoniais Móveis - SBPM no âmbito da Administração Direta do Município de São Paulo
  • LEI Nº 15.764, DE 27/05/2013 – ARTIGOS 118 E 143 - Dispõe sobre a criação e alteração da estrutura organizacional das Secretarias Municipais que especifica, cria a Subprefeitura de Sapopemba e institui a Gratificação pela Prestação de Serviços de Controladoria
  • PORTARIA Nº 4.616, DE 08/08/2013 – Designa como Unidades de Serviço de Natureza Operacional as Unidades que especifica
  • DECRETO Nº 54.987, DE 01/04/2014 - Introduz alterações nos artigos 1º, 4º, 10, 12 e 13 do Decreto nº 48.592, de 6 de agosto de 2007, que regulamenta o regime de adiantamento previsto na Lei nº 10.513, de 11 de maio de 1988
  • RESOLUÇÃO TCMSP Nº 07/2015 – 23/06/2015 - Aprova o Manual de Adiantamentos do Tribunal de Contas do Município de São Paulo – Cartilha – que objetiva orientar os responsáveis por adiantamentos, bem como os servidores encarregados da análise das prestações de contas no âmbito do Controle Interno de cada Órgão e dá outras providências
  • INSTRUÇÃO TCMSP Nº 01/2015 – 23/06/2015- Institui o Manual de Adiantamento do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
  • PORTARIA SF Nº 150, DE 27/07/2015 – Divulga o Manual do Regime de Adiantamento
  • PORTARIA Nº 6.896, DE 26/10/2015– Disciplina os procedimentos para a realização de serviços de manutenção e conservação de segundo escalão nos prédios, instalações, equipamentos da Secretaria Municipal de Educação
  • PORTARIA SMG Nº 126/2016 – 27/10/2016– Atribui competências a COBES e ao DGSS, referentes aos procedimentos para registro de preços
  • DECRETO Nº 57.621, DE 13/03/2017 – (VIGÊNCIA ATÉ 31/12/2017) - Autoriza a transferência, para a Secretaria Municipal de Serviços e Obras, em caráter excepcional, a gestão e a execução dos serviços de manutenção predial de escolas e demais equipamentos da Secretaria Municipal de Educação
  • DECRETO Nº 57.622, DE 13/03/2017 - Altera o Decreto nº 48.744, de 20 de setembro de 2007, que regulamenta a concessão de diária ao servidor municipal que se deslocar temporariamente a serviço da Prefeitura, a título de indenização pelas despesas de transporte, alimentação e acomodação
  • PORTARIA Nº 3.787, DE 18/04/2017 – Estabelece procedimentos para a tramitação dos Processos de Despesas de Regime de Adiantamento, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI
  • DECRETO Nº 57.709, DE 26/05/2017 - Altera o artigo 6º do Decreto nº 48.744, de 20 de setembro de 2007, que regulamenta a concessão de diária ao servidor municipal que se deslocar temporariamente a serviço da Prefeitura, a título de indenização pelas despesas de transporte, alimentação e acomodação
  • PORTARIA SF Nº 156, DE 27/06/2017 - Divulga a tabela de diárias para o servidor municipal que se deslocar temporariamente a serviço da Prefeitura do Município de São Paulo
  • DECRETO Nº 58.070, DE 16/01/2018 - Fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2018
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