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DECRETO Nº 64.884, DE 29/12/2025 - ATUALIZA OS VALORES PREVISTOS NO QUADRO 14 - CADASTRO DE VALOR DE TERRENO PARA FINS DE OUTORGA ONEROSA, ANEXO À LEI Nº 16.050, DE 31 DE JULHO DE 2014
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30 Dezembro 2025 |
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DECRETO Nº 64.886, DE 29/12/2025 - PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO “CAPUT” DO ARTIGO 33 DO DECRETO Nº 59.164, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA PROTOCOLAMENTO DOS PEDIDOS DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES DE QUE TRATA A LEI Nº 17.202, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019
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30 Dezembro 2025 |
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DECRETO Nº 64.876, DE 26/12/2025 - CONCEDE DESCONTO PARA O PAGAMENTO À VISTA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU DO EXERCÍCIO DE 2026
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29 Dezembro 2025 |
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DECRETO Nº 64.877, DE 26/12/2025 - FIXA O VALOR DOS PREÇOS DOS SERVIÇOS QUE ESPECIFICA, PRESTADOS POR UNIDADES DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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29 Dezembro 2025 |
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DECRETO Nº 64.850, DE 22/12/2025 - DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS EM MATÉRIAS RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO INTERNA E AO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA
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23 Dezembro 2025 |
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DECRETO Nº 64.851, DE 22/12/2025 - REGULAMENTA A LEI Nº 16.134, DE 12 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS - CMC NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E REVOGA O DECRETO Nº 56.560, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015
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23 Dezembro 2025 |
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DECRETO Nº 64.860, DE 22/12/2025 - CONFERE NOVA REDAÇÃO AO “CAPUT” DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 56.124, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS DE INGRESSO E CONCURSOS DE ACESSO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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23 Dezembro 2025 |
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DECRETO Nº 64.861, DE 22/12/2025 - CONFERE NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, 6º E 10 DO DECRETO Nº 56.884, DE 21 DE MARÇO DE 2016, QUE INSTITUIU O CENTRO PÚBLICO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E DIREITOS HUMANOS E A INCUBADORA PÚBLICA DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS DA C
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23 Dezembro 2025 |
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DECRETO Nº 64.862, DE 22/12/2025 - DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL NO ANO DE 2026
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23 Dezembro 2025 |
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DECRETO Nº 64.863, DE 22/12/2025 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 27, 56, 130, 132 E 137 DO DECRETO Nº 62.100, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E F
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23 Dezembro 2025 |