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DECRETO Nº 64.482, DE 15/08/2025 - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PRÊMIO DE DE-SEMPENHO EDUCACIONAL, INSTITUÍDO PELA LEI N° 14.938, DE 30 DE JUNHO DE 2009, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2025
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15 Agosto 2025 |
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DECRETO Nº 64.418, DE 16/07/2025 - INSTITUI O ÍNDICE DE GOVERNANÇA E DE INTEGRIDADE - IGI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
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17 Julho 2025 |
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DECRETO Nº 64.414, DE 08/07/2025 - TRANSFERE O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA DA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, DO GABINETE DO PREFEITO, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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10 Julho 2025 |
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RETIFICAÇÃO - DECRETO Nº 64.014, DE 24/01/2025 - REGULAMENTA A CONCESSÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, DE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA, DE LICENÇA COMPULSÓRIA, DE LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO OU PO
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10 Julho 2025 |
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DECRETO Nº 64.341, DE 02/07/2025 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E EFICIÊNCIA, CRIADA PELA LEI Nº 18.231, DE 15/04/2025, MODIFICA PARCIALMENTE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS DEC
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03 Julho 2025 |
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DECRETO Nº 64.342, DE 02/07/2025 - CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13 DO DECRETO Nº 49.286, DE 6 DE MARÇO DE 2008, QUE, NOS PEDIDOS DE REVISÃO DE PREÇOS RELATIVOS A CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS ESPECIFICADOS, DETERMINA A PRÉVIA ANÁLISE DA SEC
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03 Julho 2025 |
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DECRETO Nº 64.344, DE 02/07/2025 - DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE - SMT E ALTERA A LOTAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA
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03 Julho 2025 |
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DECRETO Nº 64.255, DE 03/06/2025 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO Nº 58.966, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCERIAS PARA CONCESSÃO DE DESCONTOS E BENEFÍCIOS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
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04 Junho 2025 |
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DECRETO Nº 64.169, DE 16/04/2025 - AUTORIZA A CRIAÇÃO E DEFINE PARÂMETROS DE FUNCIONAMENTO E FONTES DE RECURSOS PARA A ESTRUTURAÇÃO DE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO PARA POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL, REGULAMENTA DISPOSITIVOS DESTINADOS A REALIZAR ARRECA
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17 Abril 2025 |
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DECRETO Nº 64.170, DE 16/04/2025 - CRIA O FUNDO ESPECIAL DE GESTÃO DOS IMÓVEIS PREVIDENCIÁRIOS DE USO ESPECIAL - FEPREV, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 37 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DESTINADO AO EQUACIONAMENTO DO PASSIVO
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17 Abril 2025 |